Lei 10177 Atualizada Pdf 15


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defesa e indicar de provas em 15 dias (art.. 63, III), .

760 Dirio da Repblica, 1.. srie N.. 28 8 de .
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Art.. 2 da Lei 10177/98, So Paulo.. Lei n 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 .. .. Executivo - Caderno 1.. Dirio Oficial do Estado de So Paulo DOSP de 15/07/2014.

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